AREsp 2638425 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO JOSÉ MENDONÇA e JANAÍNA PAULA AROCA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/02/2024. Concluso ao gabinete em: 28/06/2024. Ação: de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelos agravantes, em face de CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA., fundada em contrato de franquia. Sentença: julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar rescindido o contrato de franquia, diante da desistência na continuidade do negócio apresentada pelos agravantes. Condenou os agravantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Franquia. Rescisão contratual, com pleitos indenizatórios cumulados. Ação movida por franqueados em face da franqueadora. Sentença de parcial procedência, apenas para declarar rescindido o contrato, sem atribuição de culpa a qualquer das partes. Inconformismo dos autores, objetivando a repetição do valor pago a título de taxa inicial de franquia, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Não acolhimento. Argumentos inconvincentes. Alegados vícios na COF que não foram a causa da rescisão contratual. Emerge das provas carreadas aos autos que os autores não mais desejaram manter a contratação porque o Shopping no qual seria instalada a unidade franqueada ainda não foi inaugurado, não por eventuais informações insuficientes prestadas pela ré na fase pré-contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido. Recurso especial: alega violação do art. 3º, II e III, da Lei 8.955/1994, do art. 2º, III e IV, da Lei 13.966/2019 e dos arts. 422 e 884, do CC/02. Defende que o negócio jurídico celebrado deveria ser anulado, com determinação de devolução dos valores relativos à taxa de franquia, em razão da irregularidade da COF (Circular de Oferta de Franquia) apresentada pela agravada, a qual teria omitido informações contábeis, financeiras e jurídicas imprescindíveis acerca do negócio, especialmente sobre o processo de recuperação judicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Da existência de fundamento não impugnado Os agravantes não impugna ram os fundamentos utilizados pelo TJ/SP no sentido de que as alegações relativas à COF seriam, em certa medida, inovação em sede de apelação, bem como de que a rescisão do contrato não estaria fundamentada nos alegados vícios na COF, mas teria ocorrido porque os agravantes não mais pretendiam aguardar a inauguração do Shopping onde seria instalada a unidade franqueada (e-STJ, fls. 421/426). Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da causa para a rescisão contratual e de que não haveria que se falar em devolução da taxa inicial de franquia e em condenação por danos materiais e morais, exige o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 427) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.