AREsp 2687070 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDICOS LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/06/2024. Concluso ao gabinete em: 25/07/2024. Ação: de obrigação de fazer ajuizada por RENATO INÁCIO DA SILVA em face da agravante, visando a cobertura de tratamento home care. Sentença: julgou improcedente a demanda. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso da parte agravada, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O TRATAMENTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. ENFRENTAMENTO DO PEDIDO OMISSO COM BASE NO INCISO III DO § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARALISIA CEREBRAL. HOME CARE. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. DEVE SER RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUE A SENTENÇACONFIGURA-SE CITRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS SESSÕES FISIOTERAPIA. ASSIM, CONSTATADA A OMISSÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PEDIDO EM QUESTÃO, IMPÕE-SE O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO PELO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. 3. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUALNÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOSPODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVECOBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10. 4. NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EMSAÚDE PUBLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDESUPLEMENTAR É TÃO SOMENTE REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURASOBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃOPOSSUINDO CARÁTER TAXATIVO. 5. ADEMAIS, É UNÍSSONA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, ASSIM COMO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDODE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE CONFIGURA DESDOBRAMENTO DA COBERTURA DE TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTA, NÃO PODENDO SER LIMITADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUA A SUA COBERTURA. 6. EM FACE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO HAVENDO LAUDO FISIOTERAPÊUTICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE POSTULADO EM RAZÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR, QUAL SEJA, PARALISIA CEREBRAL, TEM-SE COMO DEVIDO O SEU FORNECIMENTO. 7. OUTROSSIM, IMPENDE RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERROMATERIAL NA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZRESPEITO AO PEDIDO DO ITEM "F", ADEQUANDO-SE A PRETENSÃOINDENIZATÓRIA AUTORAL EXCLUSIVAMENTE AOS DANOSMATERIAIS. 8 . IN CASU, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCADO REQUERIMENTO À OPERADORA RÉ DA COBERTURA DAS SESSÕESDE FISIOTERAPIA MOTORA DOMICILIAR. DESSE MODO, TEM-SE AINEXISTÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE INVIABILIZA A ANÁLISE A RESPEITO DOS VALORESEVENTUALMENTE DESPENDIDOS. 9. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE O AUTOR, ALEGADAMENTE, TERIAEFETUADO O TRATAMENTO ÀS SUAS EXPENSAS PELO PERÍODO DE 36(TRINTA E SEIS) MESES. NO ENTANTO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO OADIMPLEMENTO DESSES VALORES, OS QUAIS PODERIAM SERCOMPROVADOS ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS OU RECIBOS EMITIDOSPELA FISIOTERAPEUTA. PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE AUTORA. 10. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUE A SENTENÇA CONFIGURA-SE CITRAPETITA E, EM JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE, JULGADOIMPROCEDENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1022 e 489 do CPC e 10, VI e 12, I, "c" e II, "g", da Lei 9656/98 e 51, IV e §1º, II, do CDC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a internação domiciliar do caso dos autos não é substitutiva de internação hospitalar, tendo em vista que o tratamento prescrito é tão somente para fisioterapia motora diária, e que em se tratando de fornecimento de serviços em domicílio a cobertura, expressamente excluída do contrato, não é obrigatória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento prescrito frente às particularidades do caso dos autos, além do previsto no regulamento do serviço de atenção domiciliar disponibilizada pela operadora para os beneficiários do plano de saúde, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à previsão de cobertura das sessões de fisioterapia prescritas no regulamento do serviço de atenção domiciliar disponibilizada pela operadora para os beneficiários do plano de saúde, que juntamente com a particularidade do caso dos autos, de beneficiário com paralisia cerebral e limitação de mobilidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 379) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. PARALISIA CEREBRAL. FISIOTERAPIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.