AREsp 2558015 - DECISAO
Tendo as partes celebrado acordo que eliminou o interesse recursal, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Homologação De Acordo, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Prejudicialidade
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Parties
Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de acordo
- 2 Homologação do acordo e devolução dos autos à origem
Ratio Decidendi
Tendo as partes celebrado acordo que eliminou o interesse recursal, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem, a fim de que o magistrado de primeiro grau delibere sobre o pedido de homologação do noticiado acordo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando conclusos os autos para apreciação do agravo em recurso especial interposto por Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda., a agravante ingressou com a Petição n. 655.216/2024 (e-STJ, fl. 2.869), por intermédio da qual informou a realização de acordo para encerrar a questão litigiosa que deu origem ao presente recurso, tendo solicitado a homologação. A notícia da celebração do acordo é reveladora, dados os termos do ajuste, da perda superveniente do interesse recursal, donde sem utilidade a apreciação do agravo de fls. 2.810-2.819 (e-STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem, a fim de que o magistrado de primeiro grau possa deliberar sobre o pedido de homologação do noticiado acordo . Publique-se. EMENTA