AREsp 2262343 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Inadmissibilidade
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ por analogia.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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