AREsp 2678331 - DECISAO

AREsp 2678331 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não...

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Parties
Agravante: USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal (tema 495)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Competência Do Supremo Tribunal Federal (tema 495)

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 limites do recurso especial em face de matéria constitucional (competência do STF, Tema 495)
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara, individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253 do RI/STJ e ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso não cumpriu o ônus recursal exigido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.