AREsp 2210641 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
3. 3 Caracterização de coisa julgada parcial entre mandado de segurança e ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo coisa julgada parcial que impede a execução no período comum, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Intimem-se.