AREsp 2599137 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por REAL LAZULI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/02/2024. Concluso ao gabinete em: 05/06/2024. Ação: de cobrança, ajuizada pela agravante, em face dos agravados, devido ao inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, na qual pleiteia sejam os agravados condenados ao pagamento do reajuste de saldo devedor sobre o valor total do apartamento descrito na inicial, o que representa o montante de R$ 30.031,59 (trinta mil, trinta e um reais e cinquenta e nove centavos). Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa Civil e processual. Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Pretensão ao recebimento de valor relativo ao "reajuste de saldo devedor sobre o valor total do apartamento". Ausência de justificativa para a cobrança em duplicidade da correção monetária. Reconhecimento de que se trata de cláusula abusiva e excessivamente onerosa ao consumidor, sendo nula de pleno direito, nos termos do artigo 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 268) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 1.022 do CPC; 28, § 6º, da Lei nº 9.069/95, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta inexistir abusividade na cobrança relativa ao reajuste do saldo devedor sobre o valor da unidade imobiliária adquirida pela parte agravada, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado para que sejam mantidas as cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à abusividade de cláusulas contratuais, bem como em relação à cobrança do saldo devedor previsto em contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atribuído à causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.