AREsp 2642258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por BELMIRO PACIFICO NETO contra a sentença do evento 53 - 1º grau, complementada pelo decisum do evento 67 - 1º grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure o direito à passagem para a inatividade remunerada com promoção à última graduação, bem como aos benefícios funcionais previstos no artigo 58 da Lei nº 8.237/1991, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, diante do reconhecimento da coisa julgada. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, ainda não recolhidas, e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o apelante não impugna os fundamentos apresentados na sentença, que reconheceu a coisa julgada em relação ao processo n. 0036097- 68.2016.4.02.5101, que tramitou perante a 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 3. O apelante se ateve a sustentar, em síntese, que a sentença não delimita previamente a controvérsia a ser apurada e solucionada no âmbito judicial e incide em julgamento extra petita ao produzir sentença utilizando de tese surpresa para justificar a decisão de extinção do processo sem resolução do mérito. Postula, ainda, decisão verificando a possibilidade processual de reforma ou/e anulação da sentença por configuração de decisão surpresa e inexistência de prestação jurisdicional prévia delimitando o fato gerador da lide e os pontos controvertidos advindos da peça de contestação e das razões jurídicas dos pedidos formulados na exordial. 4. Com efeito, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 1.010 que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o decisum em testilha e prolatar outra decisão. 5. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de não se conhecer do recurso na hipótese em que as razões apresentadas se encontram dissociadas dos fundamentos da sentença ou limitadas a alegações de cunho genérico. Precedente: STJ, ARESP 717721, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 29.6.2015. 6. Considerando que a apelação em suas razões não ataca objetivamente os fundamentos da sentença que reconheceu a coisa julgada, carecendo de um dos requisitos de admissibilidade recursal, o recurso não merece ser conhecido. 7. Apelação não conhecida." (e-STJ, fl. 337). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 13 Decreto 4853/03 e 1.013 e 139 do Código de Processo Civil de 2015 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) que teve o direito a progressão funcional por antiguidade e tempo de serviço negado administrativamente mesmo depois de ter sido diagnosticado com incapacidade laboral temporária, (b) que a sentença foi proferida fora dos limites da lide e (c) que deve ser estimulada a autocomposição. Contrarrazões às fls. 372/374. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 380, em que se afirmou a ausência de prequestionamento conforme estabelecido nas Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. Interposto agravo em recurso especial às fls. 434/441. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. No caso dos autos, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão correspondentes à ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF). Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.