AREsp 2617943 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com tese repetitiva do STJ (art. 1.030, I, "b"), tornando inadmissível o agravo em recurso especial; além disso,...

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Parties
Agravante: MARIAS CONFECÇÃO LTDA; Parte Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Com Tese Repetitiva, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Finalista, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Com Tese Repetitiva Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Teoria Finalista +3 more

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Parties

MARIAS CONFECÇÃO LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese repetitiva (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados como violados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do CDC à pessoa jurídica que contrata crédito para atividade econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade com tese repetitiva do STJ (art. 1.030, I, "b"), tornando inadmissível o agravo em recurso especial; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e a matéria relativa à inaplicabilidade do CDC demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes