AREsp 2628761 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ERIVAN DE SOUZA NUNES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS...

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Parties
Agravante: ERIVAN DE SOUZA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prescrição, Devolução De Valores, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação, Venire Contra Factum Proprium, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ERIVAN DE SOUZA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por oposição de embargos de declaração
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º, IV)