AREsp 2682627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os...

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Parties
Agravante: UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à matéria relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, era cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...