AREsp 2697924 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não refutaram argumentos do Tribunal de origem relativos à inadequação de arguições...

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Parties
Agravante: NORBERTO AMBRIZI; Agravante: EDNA MARIA GIAZZI AMBRIZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Ação Civil Pública Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas (stj E Stf) Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

NORBERTO AMBRIZI

Agravante

EDNA MARIA GIAZZI AMBRIZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de alegação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Natureza de norma (Comunicado da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça nº 2.044/2010) como lei federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e tese a tese, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; em especial, não refutaram argumentos do Tribunal de origem relativos à inadequação de arguições constitucionais no recurso especial, à natureza não federal do normativo invocado, à aplicação da Súmula 7/STJ, à ocorrência de Súmula 282/STF por falta de prequestionamento e à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial segundo o art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.