AREsp 2711767 - DECISAO

AREsp 2711767 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, aplica-se a não conhecimento e a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

DUO INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado diante de decisão que negou seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030 do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; por conseguinte, aplica-se a não conhecimento e a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.