AREsp 2682285 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRIANI BARBOSA; Agravante: MARGARETH FELICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CARLOS ANDRIANI BARBOSA

Agravante

MARGARETH FELICIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que invoca recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recursos repetitivos, o recurso adequado seria o agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 7/STJ), faltando assim a impugnação requerida pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.