Rcl 47200 - DECISAO

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A reclamação foi julgada prejudicada por perda de objeto, pois o pedido principal — o encaminhamento do agravo em recurso especial ao STJ — já havia sido atendido com o recebimento e conhecimento parcial do AREsp n. 2.631.924/GO, que reconheceu a nulidade da intimação e determinou o retorno dos autos à origem para intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.

Parties
Reclamante: Estado de Goiás; Reclamado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Prejudicada (perda De Objeto)
Outcome
reclamação julgada prejudicada pela perda de objeto
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Usurpação De Competência, Perda De Objeto, Intimação
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial Usurpação De Competência Perda De Objeto Intimação

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Parties

Estado de Goiás

Reclamante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Prejudicada (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar agravo em recurso especial
  2. 2 determinação de arquivamento de autos pelo órgão de origem em face de agravo interposto
  3. 3 perda superveniente do objeto da reclamação em razão do encaminhamento do agravo ao STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada prejudicada por perda de objeto, pois o pedido principal — o encaminhamento do agravo em recurso especial ao STJ — já havia sido atendido com o recebimento e conhecimento parcial do AREsp n. 2.631.924/GO, que reconheceu a nulidade da intimação e determinou o retorno dos autos à origem para intimação pessoal do Procurador do Estado de Goiás.

Court Disposition

reclamação julgada prejudicada pela perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicada a reclamação pela perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.