AREsp 2673188 - DECISAO

AREsp 2673188 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo interposto sob o art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, negou‑se provimento, porquanto a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se deu com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 437), requerendo, portanto, agravo interno (art. 1.030, I, 'b'), não o agravo em recurso especial. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; a Corte de origem fundamentou adequadamente a inutilidade da prova pericial em razão da ausência de documentos, e a revisão desse entendimento envolveria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, o dissídio jurisprudencial...

Parties
Agravante/recorrente: JAIME NEDER REZAK; Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade Negada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 437), Ação De Exigir Contas, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 437) Ação De Exigir Contas Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JAIME NEDER REZAK

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade Negada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC/15 (sentença surpresa)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interposto sob o art. 1.042 do CPC/15 e, de pronto, negou‑se provimento, porquanto a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se deu com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo (Tema 437), requerendo, portanto, agravo interno (art. 1.030, I, 'b'), não o agravo em recurso especial. Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão relevante; a Corte de origem fundamentou adequadamente a inutilidade da prova pericial em razão da ausência de documentos, e a revisão desse entendimento envolveria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, o dissídio jurisprudencial...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento.
  • Publique‑se.