AREsp 2682433 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo quanto ao cerceamento de defesa porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem apoiou-se no Tema 437 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398/PR), incidindo o art. 1.042 do CPC que veda agravo nesses casos; quanto à nulidade de intimação, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos federais violados, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; por fim, foram majorados os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: EUNICE DOPPLER (EUNICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido quanto ao cerceamento de defesa; agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Recurso Repetitivo, Súmula Nº 284 STF, Intimação, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recurso Repetitivo Súmula Nº 284 STF Intimação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

EUNICE DOPPLER (EUNICE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do advogado
  3. 3 Aplicação do art. 1.042 do CPC (impossibilidade de agravo contra inadmissão fundada em recurso repetitivo)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo quanto ao cerceamento de defesa porque a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem apoiou-se no Tema 437 (Recurso Especial Repetitivo nº 1.114.398/PR), incidindo o art. 1.042 do CPC que veda agravo nesses casos; quanto à nulidade de intimação, o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação dos dispositivos federais violados, aplicando-se a Súmula nº 284 do STF; por fim, foram majorados os honorários em 5%, respeitado o limite de 20% e a concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo não conhecido quanto ao cerceamento de defesa; agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • Agravo não conhecido quanto ao cerceamento de defesa.
  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.