AREsp 2664885 - DECISAO

AREsp 2664885 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando configurada a hipótese do art. 932, III, do NCPC que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CERÂMICA SÃO LUIZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmulas Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

CERÂMICA SÃO LUIZ LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF como fundamento da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando configurada a hipótese do art. 932, III, do NCPC que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.