AREsp 2670927 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIA CRISTINA MARTINS (MARCIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 4.239/4.244). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, MARCIA alegou a violação dos arts. 473, §2º, 489, § 1º, IV, do NCPC, aduzindo que (1) o acórdão recorrido foi deficientemente fundamentado no que se refere às informações prestadas por MARCIA e à inadequação da via eleita e à falta de interesse de agir do condomínio; e (2) é vedado ao perito emitir opinião pessoal, tendo ficado evidenciada a parcialidade do perito (e-STJ, fls. 4.176/4.186). (1) Da fundamentação O Tribunal estadual pronunciou-se sobre os temas consignando que as contas foram aprovadas com ressalva e, após a realização de auditoria, as contas foram reprovas, sendo a presente ação útil e adequada para pleitear as perdas decorrentes do alegado ato ilícito da ex-síndica, confira-se: 12. Quanto ao interesse processual, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam, in verbis: " .. existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado .. " (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 526). 13. Em pese a alegação da apelante-ré de que as contas relativas à sua gestão como Síndica do Condomínio, no ano de 2017, foram aprovadas em assembleia geral, e que, por isso, deveriam ser objeto de prestação judicial de contas, e não de ressarcimento, constata-se da ata da AGO realizada em 15/3/18 que as contas foram aprovadas com ressalvas, " .. pendente uma auditoria externa a ser contratada pelo novo síndico. Será agendada assembleia para análise do relatório .. " (id. 50847793, pág. 4). 14. Posteriormente, em AGE realizada em 25/10/18, os condôminos deliberaram sobre o relatório da auditoria e votaram pela reprovação das contas de 2017 (id. 50847794, pág. 3).15. Ressalte-se que a referida AGE, que rejeitou as contas da ex-Síndica relativas ao ano de 2017, foi objeto de ação anulatória ajuizada pela apelante-ré (processo nº 0713381-75.2018.8.07.0020), cuja r. sentença de improcedência do pedido foi mantida pelo Tribunal, em acórdão com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. PRAZO PARA DEFESA. JUSTIFICAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADAS. NOVA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REJEIÇÃO DAS CONTAS. PRECLUSÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação interposta contra a sentença na qual foi julgado improcedente o pedido para anular assembleia geral extraordinária que rejeitou as contas apresentadas pela autora/síndica. 2. O termo "aprovação de contas com ressalvas" não enseja a faculdade de se rejeitarem as contas após decorrido o prazo para apresentar justificativas às irregularidades apresentadas pela auditoria independente. Assim, a aprovação de contas com ressalvas não é uma deliberação que exaure o mérito das contas prestadas pelo síndico. 3. No caso dos autos, após a aprovação com ressalvas foi elaborado relatório técnico por uma auditoria independente contratada pelo condomínio, no qual foram indicadas as situações irregulares e concedido o prazo de trinta dias, prorrogado por mais quinze dias, para correção. Ao final, em assembleia geral extraordinária, as contas não foram aprovadas. 4. Não há cerceamento de defesa se não foram comprovados obstáculos ao acesso à documentação para elaboração da defesa e concedido prazo razoável. A alegação de que trabalha fora e não possui condições de apresentar justificava no prazo concedido pelo condomínio não procede, uma vez que a prestação de contas faz parte das obrigações do síndico, art. 1.348, inciso VIII, do CC.5. Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão 1220876, 07133817520188070020, Relator: CESARLOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos nossos). 16. Importante destacar, ainda, que as contas de 2017 foram apresentadas pela apelante-ré extrajudicialmente, inicialmente aprovadas com ressalvas e posteriormente rejeitadas em assembleia geral, portanto já observado o dever de prestar contas pela ex-Síndica, o que revela a inutilidade de eventual prestação judicial de contas. 17. Ademais, diante da prestação extrajudicial de contas pela apelante-ré e do relatório da auditoria contratada pelo apelado-autor, é atribuída à ex-Síndica a prática de ato ilícito quanto à gestão dos recursos do Condomínio, situação distinta da jurisprudência colacionada pela apelante-ré (id. 50848855, págs. 7/8). 18. Desse modo, o provimento jurisdicional é útil e necessário ao apelado-autor, bem como adequado para atender a pretensão reparatória deduzida na inicial (e-STJ, fls. 4.124/4.125). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDA PELO IDEC EM NOME DE POUPADORES ESPECÍFICOS E DETERMINADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PROCESSO CIVIL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No presente caso, não se evidencia a existência da omissão e da contradição apontadas, porquanto decididas, clara e devidamente fundamentadas, as questões submetidas a julgamento pela parte embargante, sobretudo no que diz respeito à necessidade de recolhimento das custas judiciais na fase de liquidação de sentença intentada pelo Idec, na condição de representante processual, em nome de beneficiários específicos de determinados, equiparando-se, portanto, à liquidação individual de sentença coletiva, a qual se sujeita à regra geral disposta na lei processual acerca da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.637.366/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 22/02/2022, DJe 03/03/2022) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da parcialidade do perito O Tribunal estadual entendeu que, embora o perito tenha formulado algumas opiniões pessoais, que deveriam ser desconsideradas, não estava evidenciada sua parcialidade, confira-se: 27. Registre-se que as opiniões pessoais do Perito Judicial inseridas nos itens 6.31, 6.34 e 6.37 do laudo pericial (id. 50848726, págs. 21/3) devem ser desconsideradas, consoante o art. 473, § 2º, do CPC, as quais, no entanto, são insuficientes para a configuração da parcialidade ou ilegalidade apontadas pela apelante-ré (e-STJ, fl. 4.128). Assim, rever as conclusões quanto à parcialidade do perito demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MARCIA, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EX-SÍNDICA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. PARCIALIDADE DO PERITO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.