AREsp 2691727 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por...

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Parties
Agravante: GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas 7/stj E 83/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmulas 7/stj E 83/stj Art. 1.030 Do CPC Art. 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.