AREsp 2723393 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, em relação ao ponto que se apoia na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quanto a decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao ponto que se apoia na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º e 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não impugnou a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, sendo exigida impugnação integral; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.