AREsp 2695577 - DECISAO

AREsp 2695577 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e observação de que a mera alegação genérica de que a...

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Parties
Agravante: SOMAR - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SOMAR - COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), com aplicação analógica da Súmula 182/STJ e observação de que a mera alegação genérica de que a matéria seria jurídica não afasta o óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.