AREsp 2642025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, o tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC, que a questão sobre culpa grave já foi analisada pelo acórdão recorrido (com constatação de culpa grave que afasta a limitação da Convenção de Montreal) e que qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: UNITED AIRLINES INC. (UNITED AIRLINES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Contrato De Transporte Aéreo Internacional De Cargas, Extravio De Carga, Culpa Grave, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Contrato De Transporte Aéreo Internacional De Cargas Extravio De Carga Culpa Grave +3 more

Case Brief

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Parties

UNITED AIRLINES INC. (UNITED AIRLINES)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema do STF ao transporte de cargas
  3. 3 se a limitação indenizatória da Convenção de Montreal se aplica à seguradora em ação regressiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, o tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do NCPC, que a questão sobre culpa grave já foi analisada pelo acórdão recorrido (com constatação de culpa grave que afasta a limitação da Convenção de Montreal) e que qualquer tentativa de reformar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial