AREsp 2482151 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial.
- Parties
- Agravante: VALDECI GOMES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
VALDECI GOMES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivos constitucionais
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia, de modo que não se demonstrou o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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