AREsp 2631007 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/03/2024. Concluso ao gabinete em: 27/06/2024. Ação: indenizatória por acidente de trânsito apresentada por MILLENA DOS SANTOS LIMA, em face do agravante, na qual requer a condenação do agravante ao pagamento de todas as despesas referentes a tratamentos médicos e hospitalares, bem como a condenação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Acórdão: negou provimento ao apelo interposto pela agravada e deu parcial provimento ao recurso interposto pela agravante, para condenar a ora agravada ao pagamento de me tade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do agravante, fixados estes em 10% do valor da condenação, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM INTERIOR DE COLETIVO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO BRT. INFERE-SE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CONSÓRCIO EM RAZÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O PODER CONCEDENTE SERÃO CUMPRIDAS POR TODOS OS CONSORCIADOS E MESMO PELO PRÓPRIO CONSÓRCIO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE POR FORÇA DE LEI E DO PRÓPRIO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, 17 E 22, TODOS DO CDC, BEM COMO DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE INCONTROVERSA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NEXO CAUSAL E DANO MORAL COMPROVADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. Recurso especial: alega violação dos arts. 278, §1º da Lei 6.404/76; 265 do CC; 70, 75, 489, §1º, VI e 1.022 do CPC e 33, V, da Lei 8.666/93. Sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade solidária entre o consórcio e os consorciados pelos atos praticados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC, pois não indicam objetivamente os vícios do acórdão estadual, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição e/ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. Dessa forma, a mera citação dos dispositivos legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios, não supre a deficiência recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF - Do reexame de fatos e provas Observa-se que o TJ/RJ, após analisar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu pela legitimidade do consórcio, ao fundamento de que "infere-se que as obrigações assumidas pelo Consórcio em razão do contrato firmado com o Poder Concedente serão cumpridas por todos os consorciados e mesmo pelo próprio Consórcio em razão da solidariedade existente por força de Lei e do próprio contrato" (e-STJ, fl. 351-352). Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, em desfavor da parte agravante, mantida a distribuição das verbas sucumbenciais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação indenizatória por acidente de trânsito. 2. O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.