AREsp 2615494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a análise pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: AJR SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Duplicata Mercantil, Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Cambiário Execução Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Duplicata Mercantil Exigibilidade De Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +3 more

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Parties

AJR SECURITIZADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC) e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 exigibilidade de duplicata sem aceite e requisitos dos arts. 7º e 15, II, da Lei n. 5.474/1968
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão não foi suscitada por meio de embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF) e, além disso, a análise pretendida demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.