AREsp 2683850 - DECISAO

AREsp 2683850 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada nulidade do título executivo; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

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Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade Do Título Executivo, Vício De Integração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade Do Título Executivo Vício De Integração Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matéria de prova
  3. 3 alegação de nulidade do título executivo por inobservância de requisitos formais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada nulidade do título executivo; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.