AREsp 2498680 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o recurso especial foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional em face de v. acórdão assim ementado (fls. 387-388): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. COBRANÇA PELA CEB EM FACE DA CODHAB. FATURA POR INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. VALORES RELATIVOS À PERÍMETRO URBANO QUE NÃO ESTAVA INSERIDO NO PROJETO HABITACIONAL DA CODHAB E NO OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL DO OBJETO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO PRÉVIA DAS INSTALAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIACHO FUNDO. AUSÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL OU DE ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA CODHAB. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova dos autos impõe a manutenção da improcedência da presente ação monitória, com fulcro no art. 373 do CPC, pois a cobrança pelos serviços de instalação de iluminação pública promovidas pela CEB, ora apelante, nas quadras QN 32, 33 e 34 do Riacho Fundo II, não estavam inseridas no objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2016, do qual foi extraída em face da CODHAB a fatura que instrui a petição inicial. 2. Nos limites do projeto habitacional desenvolvido no âmbito da CODHAB, foi firmado com a CEB o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2016, discriminando como objeto a instalação de infraestrutura de iluminação pública nas quadras QN 18 e 31 do Riacho Fundo II . 3. Nas etapas de elaboração de orçamento e nas fases que antecederam a execução dos serviços, foi constatado que já havia infraestrutura de iluminação pública nas quadras QN 18 à 20, mas essa constatação não resultou na transferência da execução dos serviços para as quadras QN 32 à 34,mas sim na perda parcial do objeto do contrato, com redução de preço, de modo que não há que se falar de erro substancial para alterar o objeto do contrato, nos moldes dos arts. 139, I, e 144, do CC. 4. O que se extrai da prova dos autos é que a instalação de iluminação pública para expansão urbana nas quadras QN 32, 33 e 34 do Riacho Fundo II foi solicitada à CEB pela Administração Regional do Riacho Fundo, previamente ao projeto habitacional da CODHAB, do qual emanou o Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2016. 5. A apelante, de sua parte, não produziu prova em sentido diverso, de modo a sustentar a alegação de que a apelada teria assumido o encargo de arcar com as custas de instalação de energia elétrica nas QN 32 à QN 34 do Riacho Fundo II, o que sempre foi refutado expressamente pela CODHAB, antes, durante e depois da conclusão dos serviços. 6. Assim, considerando a regra de distribuição do ônus da prova, disposta no art. 373 do CPC, e mostra-se correta a sentença recorrida ao acolher os embargos e julgar improcedente a ação monitória, considerando a inexistência de relação jurídica que justifique imputar à CODHAB o pagamento dos valores cobrados pela CEB na inicial. 7. Recurso de apelação desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 430-434). Nas razões do apelo nobre (fls. 451-455), COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB aponta violação aos arts. 185, 187 e 442 do Código Civil e ao art. 373, II, do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que "(..) a ausência do pagamento dos serviços prestados, mesmo que não previsto contratualmente, consiste no enriquecimento sem causa por parte do agente beneficiário, no caso, a recorrida" (fls. 454). Assevera, também, que "(..) extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente" (fls. 454 - destaques no original). Intimada, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB apresentou contrarrazões (fls. 463-473), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 476-477), motivando o manejo do agravo em recurso especial (fls. 481-484) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 489-493), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Como sabido, o recurso especial é o instrumento processual adequado para discutir violação ou divergência jurisprudencial quanto a lei federal, conforme preconiza o art. 105, III, "a" e "c", da CF/88. Nesse jaez, para atender tal mister, é necessário que nas razões recursais sejam apresentados argumentos jurídicos claros e precisos sobre como o eg. Tribunal a quo teria violado ou interpretando de forma divergente determinado dispositivo de lei federal. Na espécie, infere-se que o recurso especial apresenta razões recursais genéricas, desprovido de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação aos aludidos dispositivos legais. Nesse cenário, fica configurada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (..). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (..). NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.931.592/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚM. N. 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚM. N. 83/STJ. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A arguição de ofensa ao dispositivo legal de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.448.711/ES, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM TEMA REPETITIVO N. 886/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O apelo nobre trazendo alegações genéricas de ofensa a dispositivos de lei federal possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.798.889/PR, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA