AREsp 2478551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de LOJAS AMERICANAS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "APELAÇÃO LOCAÇÃO COMERCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA. O laudo pericial analisou detidamente todas as questões relacionadas ao imóvel, não perdendo de vista suas peculiaridades, utilizando, para tanto, critério científico adequado para as circunstâncias do caso. A simples discordância da parte com a prova técnica não justifica a realização de nova perícia. Princípio do livre convencimento motivado. Não incidência, na espécie, da teoria da imprevisão. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Sentença alterada apenas quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (e-STJ fls. 860) Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 874/878) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, II e IV, 473, §1º e §3º, 491, 86, parágrafo único, do CPC e arts. 394 e 397 ambos do CC, bem como dissídio jurisprudencial; sustentando, em síntese que: 1) o acórdão recorrido foi omisso quanto à validade do laudo pericial, quanto às regras de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as diferenças locatícias e quanto à atribuição integral a verba honorária à Recorrida; 2) o laudo pericial não respeitou Normas Técnicas de avaliação, assim como indicou dados lastreados na planta do imóvel, sem apresentar tal documento a partir dos quais tais dados foram extraídos; 3) a correção monetária deve incidir a partir de cada vencimento e os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação para pagamento das diferenças em sede de cumprimento de sentença, após transitada em julgado a decisão que estabeleceu o novo aluguel; 4) o decaimento da Recorrente em apenas um pedido inicial enseja a atribuição do ônus de sucumbência exclusivamente a Recorrida e não a sua distribuição de forma recíproca. Contrarrazões ao recurso especial (e-STJ fl. 914/929) É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito das regras de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as diferenças locatícias. Ao se manifestar sobre o tema, a Corte de origem limitou-se a afirmar que ""Os consectários incidentes sobre os alugueres são aqueles previstos em lei" (e-STJ fls. 877), mas sem especificar quais os dispositivos legais aplicáveis, quais consectários seriam, seu termo inicial, ou percentual, situação que pode ensejar controvérsias e equívocos por ocasião do cumprimento de sentença. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de questão relevante para o deslinde da controvérsia, sendo que o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de enfrentamento dos arts. 421, 422, 473, ambos do CC; 373, I, do NCPC, pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, não havendo falar em prequestionamento ficto dada a não interposição do reclamo pela violação ao art. 1.022, do NCPC. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2.1. Ademais, o Tribunal de origem, com amparo em cláusulas contratuais, assentou ser abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Assim, é inviável derruir essas conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 5 do STJ. 2.2. O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1555054/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu que a parte não comprovou os danos morais e assim qualificou os fatos como mero aborrecimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1621397/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Ficam prejudicadas as demais questões ventiladas na petição do recurso especial. Publique-se. EMENTA