AREsp 2579293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (venda ad corpus; diferença de metragem insuficiente para indenizar), aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a verificação da imprescindibilidade da prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a falta de similitude fática impede o exame do dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO DA SILVA MARTIN; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Decadência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Decadência Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

LUIS GUSTAVO DA SILVA MARTIN

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovação da metragem da garagem
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto a fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (venda ad corpus; diferença de metragem insuficiente para indenizar), aplicação da Súmula 283/STF; além disso, a verificação da imprescindibilidade da prova pericial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a falta de similitude fática impede o exame do dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.