AREsp 2608642 - DECISAO

DECISÃO Em face das razões apresentadas no recurso de fls. 1332/1335 (e-STJ), torno sem efeito a decisão de fls. 1327/1328 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por LUCIANA CARPINI MARINUZZI CUCURULL PUIG contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/12/2023. Concluso ao gabinete em: 23/08/2024. Ação: revisional ajuizada pela agravante em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual se insurgiu contra o reajuste por sinistralidade aplicado em seu contrato de plano de saúde Sentença: julgou procedente a demanda para declarar nulos os reajustes aplicados e condenar a agravada a promover o recálculo das parcelas vencidas e pagas deste a contratação, aplicando-se o reajuste autorizado pela ANS para os contratos individuais. Acórdão: deu provimento ao recurso da agravada, nos termos da seguinte ementa: PLANO DE SAÚDE. COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. VCMH. Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação Cominatória, com pedido de tutela antecipada e danos materiais. Reajustes Contratuais. Sentença de Procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento. Validade da cláusula de reajuste por VCMH (Variação dos Custos Médicos e Hospitalares) e sinistralidade reconhecida. Reajustes que, necessariamente, não precisam observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento imposto foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da elevação dos custos dos serviços médico-hospitalares ou aumento da sinistralidade. Perícia realizada que afirmou que os reajustes anuais aplicados se encontram razoáveis e conforme regulamento do plano e regulamentação da ANS. Questionamentos da parte autora que foram respondidos pelo expert. Validade dos reajustes impostos ao contrato firmado entre as partes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 1022 do CPC. Alega omissão quanto à conclusão da sentença acerca dos vícios na elaboração do laudo pericial, insuficiente a demonstrar a regularidade do percentual de reajuste aplicado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da validade da comprovação do índice de sinistralidade a justificar a incidência de reajuste, e validade na produção de prova pericial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, orno sem efeito a decisão de fls. 1327/1328 (e-STJ), CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação revisional. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Torno sem efeito a decisão de fls. 1327/1328 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.