AREsp 2663182 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LASKANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 29/04/2024. Concluso ao gabinete em: 10/07/2024. Ação: de cobrança de alugueis, em fase de cumprimento de sentença, movida pela parte agravante contra SARHA ROSENBAUM FELINTO e OUTRO. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação oferecida para excluir dos cálculos o valor relativo aos honorários sucumbenciais. Em razão da sucumbência recíproca, deixou de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento da parte agravada, nos termos da ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Acolhimento parcial. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Inteligência do art. 85, § 1º, CPC. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. Incidência dos juros de mora que decorrem da lei, tendo sido incluídos no cálculo nos termos em que determinou a r. sentença. Reforma parcial da r. decisão. RECURSO DA COEXECUTADA SARHA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (e-STJ fl. 63) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, 502, 505, 506 e 966 do CPC. Sustenta violação da coisa julgada, uma vez que a questão já foi decidida em autos diversos (agravo de instrumento nº 2030357-26.2023.8.26.0000) que deveriam ter sido julgados em conjunto, o qual resultou na rejeição da impugnação. Deduz que o julgamento do acórdão recorrido foi finalizado em 14/12/2023 após o trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso de agravo de instrumento e declarou a rejeição da impugnação. Portanto, sustenta que o acórdão, ao julgar o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, violou decisão anterior que decidiu pelo seu desacolhimento. Defende que, tratando-se de decisão definitiva sobre a matéria, sua revisão apenas poderia se dar através de ação rescisória. Alega ainda que, havendo decisão definitiva, transitada em julgado, na qual é reconhecido e declarada a rejeição ao cumprimento de sentença, não há o que se falar na condenação em honorários de sucumbência. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da preclusão Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/SP negou seguimento ao recurso especial, no que concerne ao cabimento de honorários sucumbenciais pelo acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, com base na aplicação do Tema 410 dos recursos especiais repetitivos e não houve a interposição do recurso competente. Assim, preclusa a referida matéria, passa-se à análise das demais questões ventiladas no recurso especial. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 502, 505, 506 e 966 do CPC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão sobre o tema perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor do proveito econômica (e-STJ fls. 69) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TESE REPETITIVA. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÚNICO RECURSO CABÍVEL POR PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA REFERENTE AO TEMA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de cobrança de alugueis. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo interno, no próprio Tribunal de origem, é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (art. 1.030, I, "b"), não sendo admissível a interposição de agravo em recurso especial. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.