AREsp 2666710 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por REGILANE XAVIER VIANA, em face da agravante, visando à cobertura de medicamento para a realização de quimioterapia para tratamento de neoplasia maligna de colon. Acórdão recorrido: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento e realização de sessões de quimioterapia em razão de neoplasia maligna de colon. Descumprimento reiterado da tutela concedida. Cumprimento provisório de decisão. Determinada a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a vida da ora agravada e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Reversibilidade da medida. Periculum in mora (sic) inverso. Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 67) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) não demonstração de violação dos arts. 537, §1º, I e II, 805, 854, §3º, II, todos do CPC e 884 do CC/02; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e ii i) não demonstração de realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) que "(..) resta evidenciado ao longo do presente recurso que em nenhum momento a Agravante busca a reanálise de provas, mas sim, tão somente a aplicação da lei civilista em relação a um contrato bilateral, bem-feito e acabado, pactuado por partes capazes e suficientes, em contrapartida a sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (e-STJ, fl. 138); ii) a demonstração nas razões do recurso especial da violação dos arts. 537, §1º, I e II, 805, 854, §3º, II, todos do CPC e 884 do CC/02; e iii) "(..) que a Agravante não se limitou a transcrever ementas sem proceder o devido cotejo analítico. Deveras, ao contrário do despacho agravado, restou analiticamente efetuado o cotejo analítico e evidenciado o tratamento diferenciado ao tema." (e-STJ, fl. 143). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante, a par de reiterar as razões do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência da Súmula 7/STJ e não demonstração de realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja ana.isado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA