AREsp 2566122 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de THIAGO THEOPHILO DO NASCIMENTO SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 2129205-48.2023.8.26.0000, assim ementado: "REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Ação intentada com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Inequívoca contrariedade da solução condenatória diante de texto expresso da lei penal ou da evidência dos autos NÃO verificada. Pedido conhecido excepcionalmente, em atenção à garantia da ampla defesa. V. Acórdão que bem fundamentou a mantença da solução condenatória, inexistindo impugnação a respeito. Nulidade das provas obtidas a partir de busca pessoal e veicular desencadeadas por delação anônima. Questão não arguida pela Defesa durante a instrução ou em sede de recurso, nada justificando a tardia argumentação trazida pela via revisional. Preclusão. Busca pessoal que prescinde de mandado diante de fundada suspeita. Inteligência dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, a par de realizada a diligência em face de crime permanente a resultar na prisão em flagrante delito. Delação anônima que apenas deu início à atuação policial. Precedentes. Provas obtidas com observância das garantias e princípios constitucionais. Pena e regime inicial fechado não questionados. Sentença e V. Acórdão confirmatório mantidos. Pedido revisional improcedente." (fls. 935/936). Em sede de recurso especial (fls. 946/954), a defesa apontou violação aos arts. 240, § 2º, 244 e 157, § 1º, todos do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJSP deixou de reconhecer nulidade pela ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal e veicular. Destaca que o único motivo apresentado para as referidas buscas se trata de denúncia anônima. Requereu seja declarada nula a prova produzida a partir da diligência, com consequente absolvição. Contrarrazões (fls. 958/965). O recurso especial foi inadmitido no TJSP em razão de: a) não cabimento de recurso especial para alegação de contrariedade de dispositivo constitucional; b) óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF; e c) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 968/969). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 972/989). Contraminuta (fls. 992/993). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1011/1022). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial encontra-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, eis que a tese contida no recurso especial subjacente foi objeto do habeas corpus n. 910.407/SP transitado em julgado em 11/6/2024, consoante consulta pública ao sítio eletrônico do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA