AREsp 2603953 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra decisão da Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial em face da incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ fls. 312/313). Na decisão, a Presidência registrou que (e-STJ fl. 312): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF, Súmula 126/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. No agravo interno (e-STJ fls. 316/318) a parte recorrente alega que (e-STJ fls. 317/318): Douto Ministro Julgador, o agravo em face da decisão de inadmissão não foi conhecido porquanto teria se furtado a se insurgir quanto a incidência do verbete de súmula 182 do STJ, bem como 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico. Ocorre que consta expressamente na peça de agravo o seguinte, in verbis: "Não se trata de aplicação das súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, na medida em que a decisão colegiada viola diretamente os dispositivos de leis federais, quais sejam, dos incisos III, IV, VIII da art. 96 da Lei Federal nº 8.213/94, art. 489, § 1º, art. 927, incisos IV todos do CPC/15, por essa razão não merece ser reformulada. É necessário ressaltar que o objeto do recurso de apelação diz respeito a viabilidade de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição de tempo previdenciário já utilizado pela recorrente no âmbito do Regime Próprio de Previdência. O legislador federal é conciso ao fixar que a CTC apenas poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor, seno vedada a desaverbação de tempo quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade. (..) Reitera-se que o Recurso em questão tem como fundamento a violação dos dispositivos federais, não houve discussão atinente à Matéria Constitucional, o que afasta a aplicabilidade da súmula 126 tornando cabível e ADMISSÍVEL o Recurso Especial(..)" Ora, ademais, foi sustentado que a questão do direito ou não à averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS foge aos limites da presente demanda, que se circunscreve à concessão da pretendida certidão por parte do IPAJM. Resta sufragado nesta Corte Superior que em tendo sido utilizado o período de contribuição para concessão de aposentadoria no regime de previdência, resta vedada a emissão da CTC pretendia. Somente se autoriza a expedição de CTC para ex-servidores, situação diversa da recorrida que é servidora estadual aposentada, logo, esta autarquia resta impossibilitada de expedir a respectiva certidão, sob pena de violação do dispositivo federal. Ainda que o recorrente (regime próprio) possa averbar tempo de serviço emitido por outro regime previdenciário, não pode expedir o tempo que foi utilizado para fins funcionais, estando a segurada já na condição de aposentada. Desta forma, há sim clara menção e específico combate ao verbete das súmulas e o devido cotejo analítico. Se tais fundamentos são legítimos para alterar o julgado é outra coisa. O que não pode se afirmar, entretanto, é que não houve impugnação específica. A impugnação não foi oferecida. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Dito isso, vê-se que, na situação dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Com efeito, no ato decisório ora recorrido, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial em face da aplicação da Súmula 182 do STJ, em razão da falta de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo especial: "Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e deficiência de cotejo analítico". Contudo, da leitura das razões do agravo interno, é possível verificar que o recorrente, ainda que faça referência aos óbices elencados na decisão agravada (dizendo que a petição de agravo em recurso especial teria feito "clara menção e específico combate ao verbete das súmulas e o devido cotejo analítico") deixa de demonstrar de que forma a referida petição de agravo em recurso especial teria impugnado aqueles fundamentos referidos pela Presidência. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido" (AREsp 212401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/06/2022. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como v oto.