AREsp 2564873 - DECISAO

AREsp 2564873 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o afastamento motivado das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; decidiu-se também pela majoração de 5% dos honorários já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ); TEREZINHA MARTINS ARSENIO; MARLENE ARSENIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO ASSEFAZ)

Agravante

TEREZINHA MARTINS ARSENIO

MARLENE ARSENIO SOARES

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o afastamento motivado das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; decidiu-se também pela majoração de 5% dos honorários já fixados, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TEREZINHA MARTINS ARSENIO e MARLENE ARSENIO SOARES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.