AREsp 2615328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações versavam sobre dispositivos constitucionais ou súmulas não equivalentes a lei federal (art.105, III, a, CF), os argumentos não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos do CPC apontados (Súmula 284/STF), a modificação...

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Parties
Agravante / Embargante: TAKASHI SHINOZAKI; Exequente: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do CDC, Cédulas De Crédito Bancário
Processo Civil Execução Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TAKASHI SHINOZAKI

Agravante / Embargante

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações versavam sobre dispositivos constitucionais ou súmulas não equivalentes a lei federal (art.105, III, a, CF), os argumentos não demonstraram como o acórdão violou os dispositivos do CPC apontados (Súmula 284/STF), a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, motivos que tornam inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.