AREsp 2670526 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GELSON PEREIRA DOS SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 45): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos morais, com pedido de exclusão de restrição no CADIN, referente à cobrança de IPTU dos exercícios de 2001 a 2010 e 2014 a 2017 - Determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, que tem designação para processamento das ações de competência do JEFAZ - Possibilidade - Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento 2.203/2014 do CSM, em consonância com o § 4º do art. 2º da Lei 12.153/2009 - Decisão mantida - Recurso des provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 58/62). No recurso especial (e-STJ fls. 65/74), o recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, indica ofensa aos arts. 1º e 2º, caput, e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, bem como aos arts. 1º; 3º, §§ 2º e 3º; e, 8º, da Lei n. 9.099/1995. As contrarrazões não foram oferecidas. O recurso especial não foi admitido (art. 1.030, V do CPC/2015) em razão da ausência de vício de integração, da insuficiência das razões para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, da ausência de violação aos dipositivos apontados e da incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 78/79). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 83/89), o agravante defende a existência do vício de integração, alega que o Tribunal de origem "ultrapassou o campo da inadmissibilidade do recurso" (e-STJ fl. 86) e argumentou que "a controvérsia apresentada nos autos gira em torno da interpretação e aplicação de normas jurídicas relativas à competência dos Juizados Especiais, questão eminentemente de direito, passível de revisão por instância superior" (e-STJ fl. 87). No mais, reitera as violações apontadas no recurso especial. A contraminuta não foi apresentada. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Na hipótese, da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial destacando, entre outros motivos, a incidência da Súmula 7 do STJ. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência do referido enunciado, limitando-se, no ponto, a aduzir que "a controvérsia apresentada nos autos gira em torno da interpretação e aplicação de normas jurídicas relativas à competência dos Juizados Especiais, questão eminentemente de direito, passível de revisão por instância superior" (e-STJ fl. 87). Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Reitero que, "segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual"" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 29/06/2020)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.099/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA