AREsp 2706912 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS HARRY DE GODOY DUTRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu o seu recurso especial por vislumbrar a necessidade de reexame de matéria fática-probatória, com a incidência do óbice da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1.970-1.977). Nas razões do presente agravo, o insurgente alega que "não há necessidade de reanálise de fatos e provas, o que se pretende é que seja dado novo valor legal às provas, não constituindo matéria de fato, mas de direito, afastando, portanto, a aplicação das Súmulas nº 05 e 07 do STJ" (e-STJ, fls. 1.995). Ademais, reitera as teses do recurso especial, sobretudo em relação aos seguintes pontos: a) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte da Corte estadual, uma vez que o aresto impugnado não observou que a seguradora deixou de cumpriu o seu dever de prestar informação clara e precisa ao consumidor quanto à existência de clásula limitativa, ao não disponibilizar ao segurado cópia do contrato e das suas condições gerais; b) fazer jus à indenização securitária, pois "para fins de dar ensejo ao dever da seguradora ao pagamento do valor da apólice, basta a caracterização da incapacidade para o exercício das atividades que levaram à contratação do seguro em questão, ou seja, as atividades militares" (e-STJ, fl. 2.000). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 2.021-2.032). Brevemente relatado, decido. De início, consigne-se que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, sob pena de incidência do art. 932, III, do CPC/2015. Na espécie, em relação à incidência da Súmula 7/STJ, o insurgente somente alegou que "não há necessidade de reanálise de fatos e provas, o que se pretende é que seja dado novo valor legal às provas, não constituindo matéria de fato, mas de direito, afastando, portanto, a aplicação das Súmulas nº 05 e 07 do STJ" (e-STJ, fls. 1.995). Assim, observa-se que o agravante não impugnou adequadamente, de forma clara e específica, o óbice aplicado, o fazendo apenas de forma genérica, não trazendo, de fato, a adequada impugnação à sua incidência. Isso porque, especificamente quanto à Súmula 7/STJ, é de se ressaltar que não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando genericamente sobre a questão ser de direito ou de que se busca a correta aplicação da legislação que entende violada. Deve também ser demonstrada a efetiva desnecessidade do reexame, na hipótese em que o Tribunal de origem declara, à luz da jurisprudência do STJ, que "para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial (AgInt no R Esp 1.663.393/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 07/11/2017)", bem como que "a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido para aferir se houve ou não cumprimento do dever de informação por parte da seguradora, bem como a ciência do segurado acerca das cláusulas limitativas demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório (REsp 1967865, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Dje 01/12/2021)" ressaltando, ainda, que "a Câmara Julgadora solveu a demanda com base evidente no exame e interpretação dos informes fático-probatórios dos autos. Nesse contexto, inegável a constatação de que a análise das razões recursais e a reforma do acórdão recorrido com a desconstituição de suas premissas, nos moldes como pretendida, demanda reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que, contudo, é vedado em âmbito de recurso especial, a teor das Súmulas 05 e 07 do STJ" (e-STJ, fls. 1.975-1.976). Ao contrário, o agravante traz apenas alegações genéricas acerca da prescindibilidade do reexame de provas e de que as questões debatidas são de direito, havendo, no mais, a repetição dos argumentos expendidos no recurso especial sobre as suas teses. Nesse contexto, é importante destacar que, quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com fundamento no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para o acolhimento do recurso especial, notadamente por meio do cotejo entre as circunstâncias fáticas comprovadamente admitidas pelo acórdão recorrido e as teses desenvolvidas em suas razões recursais. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos: "Por oportuno, esclareço que a matéria subsidiariamente veiculada nas razões deste recurso, atinente ao valor ainda devido no cumprimento de sentença, não foi devolvida a esta Corte de Revisão, não podendo, pois, ser apreciada por este colegiado, sob pena de incorrência em indevida supressão de instância" (fl. 59; 61 e 65). Assim, o recurso visa atacar as premissas fáticas sobre as quais se fundou o acórdão. Logo, almeja rever fatos na via inadequada dos recursos extremos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) Ademais, o acórdão recorrido está de acordo com o que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "não é possível conhecer de matéria não deduzida ou decidida pelo o juízo de origem por importar inovação recursal" (AgInt nos E Dcl no AREsp 1121056/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018), pelo que incide a Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a decisão do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").". 2. Da análise da presente insurgência conclui-se que a parte interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo no que tange à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual.". 4. Tendo em vista que a Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o Recurso Especial, a efetiva impugnação desta decisão exige indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, por adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial do STJ é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie. 5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a parte impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do Recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 7. Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 8. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.140.071/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Incontestável, portanto, que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que impede o conhecimento do agravo, conforme o disposto pelo art. 932, III, do CPC/2015. Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.