AREsp 2629774 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3. Agravo não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera, tendo em vista a sua intempestividade. Ação: de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ZENO LEMOS DA SILVA e OUTROS, em desfavor de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em razão de danos causados nos imóveis dos moradores (rachaduras e fissuras), localizados na região onde se implantou o empreendimento da usina hidrelétrica. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte ré (agravante), ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 558.254,89 (quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos); (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação. Danos materiais e morais. Santo Antônio Energia. Fissuras e rachaduras em imóvel. Explosões. Usina hidrelétrica. Nexo de causalidade. Indenização. Valor. Havendo prova técnica no sentido de que os danos (rachaduras e fissuras) ocorridos nos imóveis dos moradores da localidade onde se implantou o empreendimento da usina hidrelétrica decorreram das explosões operadas para ampliação da sua área de construção, é impositivo o reconhecimento da responsabilidade civil da empresa na reparação desses danos. Os danos morais, nessas circunstâncias, são uma extensão dos danos materiais comprovados, pois é indiscutível o abalo emocional enfrentado por aqueles que foram surpreendidos com seu lugar de moradia sofrendo os efeitos deletérios das operações dirigidas pela empresa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e dimensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa." Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante, tendo em vista a sua intempestividade. Agravo interno: afirma que a interposição de embargos de declaração pela parte agravada contra decisão que inadmitiu o recurso especial suspendeu o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Sustenta, ainda, que os embargos foram opostos visando questionar a ausência de imposição de majoração dos honorários advocatícios. Assim, a inadmissibilidade não poderia prejudicar o direito recursal da agravante. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3. Agravo não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial doa parte agravante, nos termos da seguinte fundamentação: "Mediante análise do recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 06/02/2024, sendo o agravo somente interposto em 01/04/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020." Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade do recurso especial foi considerada publicada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 06/02/2024 (e-STJ fl. 1459), e a petição do agravo somente foi protocolizada em 01/04/2024 (e-STJ fl. 1471-1514), ou seja, fora do prazo legal. De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de que a interposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para interposição de agravo em recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.132.241/RJ, 3ª Turma, DJe de 19/12/2017; Aglnt no AREsp 1.009.335/SP, 3ª Turma, DJe de 21/03/2017; RCD no AREsp 855.524/SP, 4ª Turma, DJe de 19/09/2016. Correta, portanto, a conclusão da decisão agravada acerca da intempestividade do recurso, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC/15. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.