AREsp 2544866 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: FRANCISCO MOREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Parties

FRANCISCO MOREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.