AREsp 2654189 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por CERTA MATERIAL ELÉTRICO LTDA. contra a decisão de fls. 389-394 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 312, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Versa a controvérsia a respeito do pagamento de duplicatas emitidas pela compra e venda de mercadorias, as quais geraram as notas fiscais emitidas que instruíram o presente processo. 2. A sentença julgou procedente o pedido, insurgindo- se parcialmente a parte ré, ora Apelante, alegando ter quitado os valores, referentes às notas fiscais nº 371634; 371325; 367015 e 372368. 3. Compulsando os autos, não é possível localizar o efetivo pagamento das referidas Notas Fiscais, sendo certo que os comprovantes de pagamento anexados à contestação informam valores de pagamento diversos daqueles indicados em tais documentos fiscais. 4. Desse modo, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do que determina o disposto no art. 373, II, do CPC/15, devendo ser mantida a sentença, que analisou adequadamente todo o conjunto probatório dos autos. 5. Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 335-339, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 341-366, e-STJ), a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 186 e 940 do Código Civil de 2002; e 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em síntese: (i) ser indevida a cobrança efetuada pela parte adversa, no montante de do valor de R$62.465,43 ((sessenta e dois mil quatrocentos e sessenta cinco reais e quarenta três centavos), tendo em vista estar comprovado nos autos diversos pagamentos relativos a essa cobrança, e que não foram computadas pelo Tribunal de origem; e (ii) que a ação de cobrança não fora instruída com planilha discriminando discriminada da evolução do débito, o que demonstra "que a empresa recorrida não possuía a mínima organização sequer para o real valor supostamente devido pela empresa recorrente" (fl. 348, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 389-394, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso ante a aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido. Irresignada (fls. 408-417, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando o retrocitado óbice de admissibilidade. Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, descabe a análise da jurisprudência citada pela recorrente, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim consignou (fls. 314-319, e-STJ): A sentença julgou procedente o pedido, insurgindo-se parcialmente a parte ré, ora Apelante, alegando ter quitado os seguintes valores, referentes às notas fiscais nº 371634; 371325; 367015 e 372368: , alegando ter efetuado o pagamento de R$849,74; R$700,57; R$4.636,95 e R$7.898,78, respectivamente. Aduz que tais pagamentos não foram considerados pelo Juízo e pelo contador judicial, havendo, portanto, excesso na cobrança de R$24.568,93 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), sendo a dívida de apenas R$31.858,02 (trinta e um mil oitocentos e cinquenta e oito reais e dois centavos). Todavia, compulsando os autos, não é possível localizar o efetivo pagamento das referidas Notas Fiscais, sendo certo que os comprovantes de pagamento anexados à contestação, index 94/97, informam valores de pagamento diversos daqueles indicados em tais documentos fiscais. Com efeito, as Notas Fiscais nº 367015, 371325, 371634 e 372368, que a recorrente afirma ter quitado, encontram-se anexadas aos autos, index 164 e 169/173, e indicam os seguintes valores totais das notas: R$9.312,63; R$1.401,13; R$1.677,27 e R$13.5781,25. (..) Por sua vez, os comprovantes de pagamento colacionados aos autos, index 94/97, apontam valores do documento e de pagamento de R$4.636,95; R$849,74; R$ 700,57 e R$7.898,78: (..) Por fim, em suas razões recursais, a apelante se limita a apresentar uma tabela demonstrativa do pagamento, com as seguintes informações, fls. 290/291, mas sem os respectivos comprovantes: (..) Desse modo, a recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do que determina o disposto no art. 373, II, do CPC/15, devendo ser mantida a sentença, que analisou adequadamente todo o conjunto probatório dos autos (sem grifos no original). Pelo exposto, voto pelo DESPROVIMENTO DO RECURSO. Por conseguinte, majoro os honorários sucumbenciais em 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC (grifos no original). E nos embargos de declaração rejeitados (fl. 338-, e-STJ): Saliente-se, ainda, que o acórdão atacado, às fls. 314, menciona duas das notas fiscais tidas como desconsideradas pela embargante, quais sejam as NFE 367015 e 372368. Os valores ditos como pagos pela apelante/embargante, quanto a estas duas notas, são de R$4.636,95 e R$7.898,78, respectivamente. No entanto, muito embora haja, nos autos, comprovantes de pagamento nos valores alegados pela embargante, não há, conforme já mencionado no acórdão atacado, demonstração de que estes comprovantes sejam relativos ao parcelamento de tais notas fiscais, não sendo, desse modo, possível aferir o seu adimplemento, ainda que parcial, em caso de ter havido de fato o parcelamento das dívidas. Desse modo, para rever as conclusões do acórdão recorrido - acerca da ausência de comprovação de quitação, pela recorrente, das notas fiscais cobradas na presente lide, tendo em vista a divergência entre os valores cobrados e os informados por ela como pagos -,demandaria, necessariamente , a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.