AREsp 2643150 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por LUCIANO DA CONCEICAO AMORIM, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/02/2024. Concluso ao gabinete em: 27/06/2024. Ação: declaratória de nulidade de consolidação de propriedade, ajuizada pelo agravante, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, firmado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei nº 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelo mutuário. Regularidade do procedimento de execução extrajudicial e da intimação para purgação da mora realizada por meio de edital. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (e-STJ fl. 498). Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; e 26, § 1º a § 4º, da Lei 9.514/97, bem como dissídio jurisprudenciall. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que a intimação por edital par fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor. Aduz que igualmente é nula a intimação por edital quando o credor fiduciário limita-se a promover a intimação pessoal por meio do oficial cartorário, deixando de tentar promovê-la pelos correios. Por fim, assevera a nulidade da intimação por edital quando consta do contrato endereço residencial do mutuário diverso do que realizada a tentativa de intimação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022, I e II, do CPC As razões recursais tecidas acerca da suposta omissão do Tribunal de origem residem na alegação de que o TRF - 3ª Região, apesar de instado a manifestar-se por meio de embargos declaratórios, quedou-se silente no que concerne aos argumentos trazidos pelo agravante de que: i) a tentativa de intimação deu-se em endereço divergente ao que consta do contrato; e ii) não houve, por conseguinte, o esgotamento das tentativas de notificação/intimação pessoal do agravante. Da análise do processo, contudo, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo agravante, não analisou a questão à luz destes argumentos, pois limitou-se, de fato, a justificar a legalidade da notificação por edital no fato de que o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Mato Grosso do Sul certificou que o agravante encontrava-se em local incerto e não sabido, e que tal certidão é documento público que goza de presunção de legitimidade e veracidade (e-STJ fl. 492). Assim, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que seja sanado o vício suscitado, bem como a remessa dos autos ao TRF - 3ª Região a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos anteriormente elencados. Logo, merece provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo agravante; e b) determinar a remessa dos autos ao TRF - 3ª Região, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito do supracitado ponto tido por omisso. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade, tendo em vista contrato de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária, firmado entre as partes. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.