AREsp 2666370 - DECISAO

AREsp 2666370 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ (e correlatas), não demonstrando que suas teses poderiam ser apreciadas sem reexame de provas, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente: CLEIA CRISTINA CORREIA; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado Tentado, Redução De Pena Por Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado Tentado +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIA CRISTINA CORREIA

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica e concreta das matérias fáticas
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de redução da pena por tentativa (redução de 2/3)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência da Súmula 7/STJ (e correlatas), não demonstrando que suas teses poderiam ser apreciadas sem reexame de provas, o que acarreta a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.