AREsp 2692481 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MARIA TEREZINHA DA SILVA BORTOLINI contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 564 e-STJ): COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E EFETIVA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA INSTRUÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADA PELA SEGURADORA ACERCA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS TEMA 1112 . DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, E NÃO À SEGURADORA. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO SEGURO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA FORMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 572-578 e-STJ), esses foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 587-589 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 597-616 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 6º, III, 51, IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e 19 da Lei n. 8.213/1991, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em suma: a) o dever de informação é da seguradora, não tendo sido a recorrente informada das condições do contrato, notadamente da cláusula que a doença ocupacional não teria cobertura, porque não equiparada a acidente pessoal; e b) o cabimento da indenização securitária por invalidez parcial e permanente, diante da equiparação legal da doença ocupacional à acidente para efeitos securitários. Contrarrazões às fls. 621-631 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 634-637 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) incidência do disposto no art. 1.030, I, "b", do CPC, no tocante à matéria recursal julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 1112/STJ); b) aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e c) aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Daí o agravo (fls. 646-652 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 656-665 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. Primeiramente, com relação à tese recursal acerca da responsabilidade pelo dever de informação, observa-se que foi negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inc. I, alínea "b", do CPC/15, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação traçada pelo STJ, no julgamento do tema 1112/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base na conformidade do acórdão a quo com a jurisprudência do STJ firmada em Recurso Especial Repetitivo. Portanto, no ponto, o reclamo não comporta conhecimento. 2. No mais, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca do cabimento do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela inexistência do dever de cobertura, uma vez que o sinistro descrito na inicial não se enquadra no conceito invalidez permanente total ou parcial por acidente. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho retirado do acórdão recorrido (fls. 562 e-STJ): A apelante impugna o laudo pericial ao argumento de que o conjunto probatório demonstra a existência de invalidez permanente. Em demandas desta natureza indenização por invalidez permanente , a prova pericial ganha especial relevância diante da natureza técnica da matéria. Houve ampla instrução probatória, com contraditório e efetiva participação das partes na realização da perícia judicial, a qual concluiu, de forma fundamentada, pela inexistência de invalidez permanente, tratando-se de invalidez apenas temporária, o que não tem previsão de cobertura securitária. Vê-se, assim, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da apólice do seguro, demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das demais provas dos autos, juízo obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1849111/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA ESTIPULANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o óbice da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1835740/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM DOENÇA OCUPACIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A afetação de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem. Precedente da Corte Especial. (EDcl no AgInt no AREsp 994.520/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal entendimento, em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1290026/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBERTURA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1277945/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE E/OU ACIDENTES PESSOAIS. APÓLICE EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUE A DOENÇA DO TRABALHO É EQUIPARADA AO ACIDENTE DE TRABALHO PARA EFEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que a incapacidade laboral parcial se deu por doença ocupacional não coberta pela apólice, esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ . 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1007809/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017) grifou-se 2.1. Destaca-se, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 786.906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 662.068/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 22/06/2015. 3. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA