AREsp 2690849 - DECISAO

AREsp 2690849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em...

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Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.