AREsp 2689998 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ORTENG SPE SERVIÇOS, PROJETOS E MONTAGENS LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/06/2024. Concluso ao gabinete em: 21/08/2024. Ação: de cobrança, ajuizada por USICROM METALÚRGICA LTDA. ME, em face da agravante, fundada no inadimplemento contratual. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento da quantia de R$ 32.323,42 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos). Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. Ante a regra de distribuição do ônus probatório, compete ao réu impugnar expressamente a assinatura aposta no comprovante de recebimento apresentado pela parte credora. Ausente impugnação a tempo e modo, presume-se entregue a mercadoria e, por conseguinte, existente a dívida. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. O Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 335): A compreensão dispensada pela Turma Julgadora à matéria controvertida encontra assento no acórdão, que, como proferido, não denota vício. Como já explicitado no julgado anterior, a parte autora logrou êxito em se desincumbir do ônus lhe imposto por força da norma insculpida no artigo do art. 373, I, do CPC, colacionando aos autos cópia da nota fiscal da prestação do serviço em nome da demandada, bem como da duplicata e do recebimento dos produtos, conclusão esta c orroborada pelo laudo pericial produzido nos autos. Destarte, não apresentando as partes elementos capazes de contrariar a prova técnica, deve-se prestigiá-la. Em verdade, tenho que as alegações que a embargante veicula nos presentes embargos nada refletem senão a tentativa de reanálise dos fundamentos e provas já examinados, como forma de obter um provimento favorável aos seus interesses jurídicos. Recurso especial: alega violação do art. 373, I e II, do CPC e do art. 15, II, "b", §2º, da Lei 5.474/68, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a agravada não teria se desincumbido do seu ônus probatório, relativo à prestação do serviço, com a entrega das mercadorias. Defende que, diante da ausência de entrega das mercadorias, a ação deveria ser julgada improcedente. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da comprovação de que houve a efetiva prestação do serviço e entrega da mercadoria, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% do valor da condenação (e-STJ, fls. 298) para 20%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação de cobrança, fundada no inadimplemento contratual. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.