AREsp 2298477 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento do art. 565 do CPC/2015); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: IBERE ALCEBIADES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar, Prescrição
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Perseguição, Tortura Ou Prisão Durante O Regime Militar +1 more

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Parties

IBERE ALCEBIADES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e outras)
  2. 2 falta de prequestionamento do art. 565 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a falta de prequestionamento do art. 565 do CPC/2015); alegações genéricas são insuficientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada; fundamento final expresso: art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.