AREsp 2574537 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as pretensões relativas à validade da dação em pagamento e à dedução exclusiva do quinhão da inventariante exigem reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante: JOSE EDUARDO GALLIAN; Agravante: CLAUDIA VALENTINA ASSUMPÇÃO GALIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inventário, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dação Em Pagamento Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO GALLIAN

Agravante

CLAUDIA VALENTINA ASSUMPÇÃO GALIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 contradição sobre validade da dação em pagamento
  3. 3 responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque as pretensões relativas à validade da dação em pagamento e à dedução exclusiva do quinhão da inventariante exigem reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.