AREsp 1049388 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSVALDO SILVA GONÇALVES contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II, III e IV e no art. 121, § 2º, inciso III e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal (e-STJ fls. 942/944). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fls. 1.057): Apelação Criminal. Art. 121, § 2º, incisos II, III e IV, e art. 121, § 2º, incisos III e IV, c. c. o art. 14, inciso II, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, pela realização do júri apesar de ausente testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade afastada - Prejuízo não demonstrado - Aplicação do princípio pas de nullité sans grief - Pretensão de ver reconhecida a r. sentença como manifestamente contrária à prova dos autos - Impossibilidade - Prevalência da soberania constitucional do Júri - Conselho de Sentença que decidiu com respaldo nas provas, optando por uma das teses defendidas pelas partes em Plenário - Materialidade comprovada por laudos periciais - Jurados que reconheceram a prática dos atos executórios pelo réu, bem como o animus necandi -Qualificadoras igualmente reconhecidas - Pleito de redução das penas - Dosimetria corrigida, sem reflexos nas penas aplicadas - Manutenção das penas aplicadas e do regime prisional fechado - Preliminar rejeitada - Dosimetria corrigida, sem reflexo nas penas aplicadas - Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme aresto acostado às e-STJ fls. 1.084/1.092. Foi interposto recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, tendo a defesa alegado violação aos arts. 458, caput; 461, caput e § 1º, todos do Código de Processo Penal, tendo em vista que uma das testemunhas de defesa, declinada como imprescindível, não foi ouvida na fase do art. 422 do CPP. Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade do julgamento. O recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 1.110/1.111), ensejando a interposição do presente agravo. O Parquet opinou pela manutenção da decisão agravada (e-STJ fls. 1.141/1.142 ). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices da Súmula n. 7 do STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar efetivamente o fundamento da decisão agravada, limitando o escopo do agravo à reiteração das teses do recurso especial. Ocorre que, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nesse contexto, cumpre ressaltar, inclusive, que "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 29/6/2020). Nessa linha, "no tocante à Súmula n. 7/STJ, foi sustentado genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem se explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que manei r a a análise não dependeria do reexame de provas, o que não cumpre o requisito da dialeticidade recursal" (AgRg no AREsp n. 2.103.741/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 12/8/2022). Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA